Precisamos mobilizar o Brasil "agora" para impedir no Congresso Nacional com trancamento do processo legislativo do absurdo inconstitucional do projeto de lei federal 5.587/16, se sancionada pelo presidente do país, permitirá motoristas de UBER, CABIFY, EASY, 99 e outros prestarem o mesmo serviço de transporte que pertence a profissão de taxista em todo território brasileiro.
👉 Se for aprovado esse absurdo legislativo inconstitucional do PL 5.587/16, os taxistas do Brasil terão última opção com uma "ação direta de inconstitucionalidade" que somente alguns poderão impetrar no Supremo Tribunal Federal.
👉 O poder de ajuizar essa ação, chamado de legitimação, é dado pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal, constituindo-se em uma legitimação restrita àqueles enumerados nos dispositivos retromencionados. São eles:
✓ Presidente da República;
✓ Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal;
✓ Mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
✓ Mesa de Assembleia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional;
✓ Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
✓ Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
👉 Observou que esse último recurso da ação no Supremo Tribunal Federal teremos, talvez, não teremos ninguém para lutar conosco?
Seja associado da Ordem dos Taxistas do Brasil, você taxista titular e auxiliar de todo país enviando pedido enviando foto do seu cartão da prefeitura, foto da sua cnh e foto do seu comprovante de residência para o e-mail:
movimentotaxistaslivres@gmail.com
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