Ação direta de inconstitucionalidade para anular lei federal inconstitucional 13.640/2018 que permite motoristas prestar o mesmo serviço da profissão de taxista no país que já foi legalizada pela lei federal 12.468/2011. Essa lei federal dos motoristas é consequência dos processos legislativos, absurdos do PL 5.587/2016 e PLC 28/2017, pode ser anulada pela lista prevista da Constituição Federal do Brasil ou pelo que prevê o direito brasileiro. Titucionalidade - ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal ou direito brasileiro. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconsti...