Acesse abaixo a lista completa dos deputados federais que ficaram do lado dos motoristas e da empresa UBER no PL 5587, mas contra profissão de taxista no Brasil.
É inconstitucional municípios ou poder público municipal regulamentar, fiscalizar e emitir autorizações para pessoas físicas prestarem o serviço da profissão de taxista devido violações na Constituição Federal do Brasil no artigo 21, inciso XXIV e no artigo 22, incisos IX, XI e XVI. Quem deve ter legitimidade é o Conselho Federal dos Taxistas do Brasil, pessoa jurídica de direito público e autarquia pública federal da administração pública indireta. Conheça o projeto de lei federal de iniciativa popular resumido da Ordem dos Taxistas do Brasil publicado no YouTube no canal Movimento Taxistas Livres. Curta página da Ordem dos Taxistas do Brasil no Facebook.
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