MOTORISTA DE UBER COMETE CRIME DA PROFISSÃO DE TAXISTA.

Pessoa que presta serviço de transporte individual de pessoas em veículos com capacidade até 7 pessoas sem autorização da prefeitura comete o crime de exercício ilegal da profissão de taxista no Brasil, conduta tipificada na lei federal 3.688/41, no artigo 47.

Além de ser crime é também infração do Código de Trânsito do Brasil no artigo 231, inciso VII.

Qualquer pessoa poderá prender e policial deve conduzir para delegacia de acordo com artigo 301 do Código de Processo Penal.

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CABINE BLINDADA EM TAXI

As cabines blindadas para taxis não protegem contra projéteis calibres de fuzis 7,62 e 5,56mm, não protege contra granada, não protege contra projéteis das pistolas 9 e 45mm, diminuem ainda mais a vida útil dos taxis e tem alto custo. 👉Somente há blindagem no lado do carona e nas costas do taxista, o lado da janela do taxista não há blindagem. É mais barato e sensato lutar pelo serviço público de segurança e também pela igualdade social.

É inconstitucional municípios estarem com poder sobre profissão de taxista.

É inconstitucional municípios ou poder público municipal regulamentar, fiscalizar e emitir autorizações para pessoas físicas prestarem o serviço da profissão de taxista devido violações na Constituição Federal do Brasil no artigo 21, inciso XXIV e no artigo 22, incisos IX, XI e XVI. Quem deve ter legitimidade é o Conselho Federal dos Taxistas do Brasil, pessoa jurídica de direito público e autarquia pública federal da administração pública indireta. Conheça o projeto de lei federal de iniciativa popular resumido da Ordem dos Taxistas do Brasil publicado no YouTube no canal Movimento Taxistas Livres. Curta página da Ordem dos Taxistas do Brasil no Facebook.

LETRA "E" SIGNIFICA PERMITIDO ESTACIONAR E PARAR.

Segundo Código de Trânsito do Brasil, lei federal, placa de sinalização com letra " E " significa que permite estacionar e parar.

Ordem dos Taxistas do Brasil

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