É inconstitucional município regulamentar e fiscalizar profissão de taxista.

Constituição federal do Brasil:

Art. 21. Compete à União:

XXIV -  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

👉Isso significa que é inconstitucional municípios terem recebido poder de regulamentação e fiscalização da profissão de taxista.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

       IX -  diretrizes da política nacional de transportes;

    XI -  trânsito e transporte;

        XVI -  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

👉Aqui neste artigo 22 esclarece, objetivamente, que municípios não podem criar leis para profissão de taxista e nem proibir nenhum trabalho.

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