O Vice-prefeito e secretário Municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell, esteve na manhã desta terça-feira (06/06) acompanhando a fiscalização realizada por fiscais da SMTR, com o apoio de guardas municipais, para coibir irregularidades no serviço de transporte de passageiros no aeroporto do Galeão, na Ilha do Governador. Durante a operação, fiscais da SMTR vistoriaram 30 veículos. Foram lacrados quatro táxis (três com vistoria vencida e um por mau estado de conservação) e aplicadas 16 multas por infrações de trânsito como falta de cinto de segurança, falar ao celular dirigindo e estacionamento ou parada em local proibido.
- Já determinei que a fiscalização seja intensificada para que o serviço de transporte de passageiros seja prestado com qualidade neste local de grande circulação de pessoas - frisou Mac Dowell.
As irregularidades com relação ao serviço de transporte de passageiros podem ser comunicadas pela população através do 1746, central de atendimento da Prefeitura.
É inconstitucional municípios ou poder público municipal regulamentar, fiscalizar e emitir autorizações para pessoas físicas prestarem o serviço da profissão de taxista devido violações na Constituição Federal do Brasil no artigo 21, inciso XXIV e no artigo 22, incisos IX, XI e XVI. Quem deve ter legitimidade é o Conselho Federal dos Taxistas do Brasil, pessoa jurídica de direito público e autarquia pública federal da administração pública indireta. Conheça o projeto de lei federal de iniciativa popular resumido da Ordem dos Taxistas do Brasil publicado no YouTube no canal Movimento Taxistas Livres. Curta página da Ordem dos Taxistas do Brasil no Facebook.
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