LEI FEDERAL QUE APRISIONA PROFISSÃO TAXISTA NAS PREFEITURAS.

👉LEI FEDERAL 12.865/13👈 QUE APRISIONOU PROFISSÃO DE TAXISTA NAS MÃOS DOS MUNICÍPIOS OU PREFEITURAS.

👉ESSA LEI FEDERAL É INFRACONSTITUCIONAL.

👉LEIGO NO ASSUNTO OU ANALFABETO POLÍTICO IRÁ DIZER QUE ESSA LEGITIMIDADE ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Art. 27.  A Lei n^o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” (NR) 

“Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. 

§ 1^o  É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. 

§ 2^o  Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

§ 3^o  As transferências de que tratam os §§ 1^o e 2^o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” 

Projeto da Ordem dos Taxistas do Brasil, publicado no YouTube, resolve todos problemas na profissão.