No Brasil, o serviço de transporte público individual remunerado de pessoas em veículos até 7 lugares é uma atividade privativa da profissão de taxista no Brasil. O entendimento é do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, que em parecer afirmou que o serviço oferecido por motoristas de aplicativos como Uber ou similares é ilegal criminal.
O parecer foi encomendado pelo escritório Có Crivelli Advogados, que defende os taxistas na briga contra a Uber. As viagens são pagas à empresa que repassa parte do valor aos motoristas, autônomos.
De acordo com Eros Grau, a Lei federal 12.468/2011, que legalizou, tornou a profissão de taxista existir de direito é clara ao afirmar que a modalidade de transporte de passageiros oferecida pela Uber somente pode ser admitida por taxista em todo território brasileiro.
Em seu parecer, o ex-ministro critica outros pareceres, "inclusive de além-mar", dizendo que estes ignoram que no Brasil, o transporte público de passageiros consubstância serviço. Em novembro, o jurista português J.J. Canotilho apresentou um parecer defendendo a legalidade da Uber.
Para Eros Grau, outro equívoco apresentado nos pareceres favoráveis à Uber é a afirmação de que a Lei 12.468/2011 regulamenta exclusivamente a profissão de taxista, não se aplicando a motoristas que pratiquem o transporte público individual remunerado de passageiros por conta de contratos de transporte privado individual.
Segundo Eros Grau, essa afirmação decorre da suposição de que no transporte público individual remunerado de passageiros impera a autonomia da vontade de qualquer motorista. "Suposição de que qualquer motorista, ainda que não taxista, teria o direito de aceitar e firmar contratos, com o consumidor de seus serviços, de acordo com a conveniência. Suposição a que corresponde, elas por elas, a de que seja permitido, no Brasil, o exercício da medicina por qualquer do povo, ainda que não tenha obtido o diploma médico e inscrição no seu órgão de classe!", afirma.
Projeto da Ordem dos Taxistas do Brasil publicado no YouTube resolve esse e todos os outros problemas na profissão de taxista no país.
Parabéns 👏👏👏👏 isso se vê a coerencia de pessoas inteligentes, vamos a luta acabar com essa ilegalidade no nosso pais!
ResponderExcluirInfelizmente as leis não são cumpridas no Brasil, lamentável
ResponderExcluirNo país da safdeza e dos politicos não honestos fazer o que esperar o que além de imoralidades
ResponderExcluirVamos lutar desistir jamais
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